Foram precisos mais de 24 anos depois do feliz Decreto de Passos Manuel que elevou Valpaços à categoria de sede de concelho, a 6 de Novembro de 1836, data que é celebrada anualmente como feriado municipal, para que a aldeia fosse contemplada com a elevação à categoria de Vila! Durante esse tempo Valpaços foi engrandecendo com o próprio engrandecimento do seu modesto termo municipal inicial e à custa sobretudo da integração das freguesias, que para ele foram passando, dos extintos concelhos de Monforte do Rio Livre e de Carrazedo de Montenegro, como tivemos oportunidade de recordar na nossa publicação de 6 de Novembro de 2010 dedicado ao feriado municipal.
Como se sabe, esta situação não foi inédita pois verificou-se um pouco por todo o país, em consequência da gigantesco movimento reformista que varreu para sempre as seculares estruturas administrativas típicas da monarquia conservadora, movimento esse inspirado no espírito legislador reformista de Mouzinho da Silveira (um Cartista reformador), materializado pelos subsequentes políticos Setembristas, em especial por Manuel da Silva Passos e prosseguido durante a Regeneração e do Partido Reformista até à implantação da República. O que equivale a dizer que a elevação de Valpaços a Vila seria em grande parte uma questão de tempo. No entanto, tal só foi possível graças à enérgica insistência de uma ilustre figura política e militar valpacense, Júlio do Carvalhal, que enquanto Deputado pelo círculo de Valpaços entre 1860 e 1862, obteve a anuência do acto que foi referendado pelo Marquês de Loulé a 27 de Março de 1861 e confirmado por Decreto Real ( carta de mercê), assinado por D. Pedro V a 4 de Abril do mesmo ano. Vila durante quase 138 anos, Valpaços viria, finalmente a ser elevada a categoria de cidade em 13 de Maio de 1999.
A data de ontem, 27 de Março foi, portanto, uma data comemorativa de reconhecida importância para a localidade. Pelo seu envolvimento no significado histórico que essa data representa, Júlio do Carvalhal é uma personagem histórica do concelho, de quem já publicámos uma breve biografia neste blogue, que merece também algumas notas em sua homenagem.
Passamos a transcrever o referido documento, tal como foi publicado por A. Veloso Martins na sua Monografia de Valpaços.
Passamos a transcrever o referido documento, tal como foi publicado por A. Veloso Martins na sua Monografia de Valpaços.
Carta de mercê da Vila
D. Pedro V, por Graça de Deus, rei de Portugal e dos Algarves, etç.
Faço saber aos que esta minha carta virem que, atendendo a que a povoação de Valpaços no distrito de Vila Real, além de ser a cabeça de concelho e comarca daquela designação, possui os requisitos necessários para poder gozar convenientemente da consideração de vila, assim pela sua população e riqueza como pelo grande merecimento que ali tem tido ultimamente várias obras de utilidade pública sob a inteligente direcção e eficaz impulso da respectiva municipalidade, tem outrossim em contemplação os testemunhos que o povo daquele lugar tem constantemente dado de nobre homenagem e devoção ao trono e as instituições constitucionais da monarquia: hei por bem anuindo à representação da Câmara Municipal e demais autoridades judiciais e administrativas do concelho de Valpaços, em vista da informação do Governador Civil de Vila Real e resposta fiscal do Ajudante do Procurador Geral da Coroa junto do Ministério do Reino, fazer mercê à povoação de Valpaços e de a elevar à categoria de vila com denominação de Vila de Valpaços, e me praz que nesta qualidade goze de todas as perrogativas, liberdades e franquezas que direitamente lhe pertenceram. Pelo que mando a todos os tribunais, autoridades, oficiais e mais pessoas a quem esta minha carta for mostrada que, indo assinada por mim, referendada pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Reino e selado com o selo pendente das armas reais, hajam a sobredita povoação por vila e assim a nomeiem sem dúvida ou embargo algum. Pagou de direitos de mercê e adicionais a quantia de setenta e sete mil réis, como consta de um recibo de talão número setecentos sessenta e nove, passado em três de Abril corrente na Direcção Geral de Tesouraria do Ministério da Fazenda, e de um conhecimento em forma, número mil oitocentos e cinco, passado na mesma data, na Administração Geral da Casa da Moeda e Papel Selado; e esta carta é passada em dois exemplares um dos quais, depois de registado nos livros da Câmara Municipal de Valpaços, e no Governo Civil do distrito de Vila Real, servirá para título daquela corporação, e outro será depositado no real arquivo da Torre do Tombo. Dada no Paço das Necessidades em quatro de Abril de mil oitocentos sessenta e um, (1861). El-Rei P.
Carta pela qual Vossa Majestade há por bem fazer mercê à povoação de Valpaços de a elevar à categoria de Vila com a denominação de Vila de Valpaços pela forma retrodeclarada.
Para Vossa Majestade ver.
João Correia de Oliveira Caufers, a fez.
in Valpaços, Monografia, A. Veloso Martins, C.M. Valpaços, 1990, 2.ª ed. pp. 102-103
in Valpaços, Monografia, A. Veloso Martins, C.M. Valpaços, 1990, 2.ª ed. pp. 102-103
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