143 anos sobre a data da abolição da pena de morte em Portugal

Considera-se o primeiro dia de Julho de 1867, no reinado de D. Luís, como a data que marca a abolição da pena de morte em Portugal por ser a data de aprovação da lei que aboliu a pena capital para todos os crimes, à excepção dos crimes militares. Esta excepção seria abolida após a instauração da República, a 16 de Março de 1911 e integrada na Constituição aprovada nesse mesmo ano, mas a 28 de Setembro de 1916 a pena de morte para crimes do foro militar foi restabelecida, em regime especial de aplicação em teatro de guerra para crimes de traição, e assim vigorou até à Constituição de 1976. Fazendo jus à reputação de Portugal como um “país de brandos costumes” – a que devemos acrescentar – “mas de grandes feitos”, ele foi o primeiro país da Europa e do Mundo a renunciar, tanto através da letra da lei, como da prática comum, a este processo de justiça criminal, que ainda hoje constitui um problema controverso, mas que era já entendido como reminiscências de antigos actos bárbaros arbitrários que visavam, mais doque a punição de um crime, a eliminação de indesejáveis. Este pequeno gesto haveria de ser interpretado como uma grande lição para a Humanidade, e foi nessa perspectiva que o entendeu Vítor Hugo, em 1876, quando dirigiu à Nação portuguesa o seguinte discurso:

Está pois a pena de morte abolida nesse nobre Portugal, pequeno povo que tem uma grande história. (...) Felicito a vossa nação. Portugal dá o exemplo à Europa. Desfrutai de antemão essa imensa glória. A Europa imitará Portugal. Morte à morte! Guerra à guerra! Viva a vida! Ódio ao ódio. A liberdade é uma cidade imensa da qual todos somos concidadãos

in http://pt.wikipedia.org/wiki/Pena_de_morte

Por curiosa coincidência foi também a 1 de Julho, mas de 1772 que ocorreu a última condenação e execução de uma mulher em Portugal. Tratou-se de Luísa de Jesus. O seu processo condenatório e alguns pormenores acerca da sua execução são conhecidos:

Luísa de Jesus

Luísa de Jesus foi a última mulher executada em Portugal em 1 de Julho de 1772, em Coimbra. Foi executada aos 22 anos de idade por ter assassinado 33 expostos, ou seja, bebés abandonados, que ela ia buscar à "roda" de Coimbra, umas vezes usando o seu nome verdadeiro outras vezes usando um nome falso, apenas com o intuito de se apoderar do enxoval da criança e embolsar os 600 réis que eram dados cada vez que se ia buscar uma criança. A ré só confessou a autoria de 28 homicídios. Foi "atenazada" (mortificada, insultada) pelas ruas (...),  tendo em seguida sido garroteada e queimada em execução pública.

In http://pt.wikipedia.org/wiki/Lu%C3%ADsa_de_Jesus


Síntese histórica do processo de abolição em Portugal

A abolição da pena de morte para os crimes políticos foi proposta na sessão de 10 de Março de 1852 da Câmara dos Deputados, em Aditamento ao Acto Adicional à Carta Constitucional. Iniciada a discussão em 29 de Março, as divergências incidiram apenas sobre o processo legislativo. Relativamente à questão de fundo, o representante do Governo sintetizou o que parecia corresponder ao sentimento unânime da Câmara:

"...porque felizmente entre nós a pena de morte para os crimes políticos está abolida nos corações de todos; e se, porventura, aparecesse hoje entre nós, um Nero, ou um Calígula, não teria força para a impor; e ainda bem que damos ao mundo um exemplo de tolerância que muito nos honra".

A proposta foi aprovada e a abolição da pena de morte por crime político passou a constar do artigo 16º do Acto Adicional à Carta Constitucional (5 de Julho de 1852).

Sabe-se que, desde 1834, não fora executada pena capital pela prática de crime político.

A partir daí, a questão da abolição da pena de morte para os restantes crimes foi levada, por diversas vezes, às câmaras.

Na sessão de 3 de Julho de 1863, Ayres de Gouveia, depois de propor a supressão, no orçamento do Estado, do ofício de carrasco, apresentou uma proposta que visava a abolição da pena de morte em todos os crimes, incluindo os militares. Proposta bem acolhida e logo secundada por outra, assinada por vários deputados, cujo texto é o seguinte: "1º - Fica abolida a pena de morte; 2º - É extinto o hediondo ofício de carrasco; 3º - É riscada do orçamento do Estado a verba de 49$200 réis para o executor".

Não foi possível reunir consenso à roda da proposta nem nesta altura nem no ano seguinte mas, em 1867, viria a ser aprovada uma lei que aboliu a pena de morte para todos os crimes, exceptuados os militares - Lei de 1 de Julho de 1867.

Relativamente a crimes do foro militar, a pena de morte manteve-se até ao Decreto com força de lei de 16 de Março de 1911 que a aboliu, vindo a Constituição de 1911 a prever que em nenhum caso poderia ser estabelecida tal pena.

Uns anos mais tarde, a participação de Portugal na guerra levaria, pela lei nº 635, de 28 de Setembro de 1916, a restabelecer a pena de morte para "caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro de guerra".

Com redacção ligeiramente diferente, este regime vigorou até à Constituição de 1976 que, no nº 2 do artigo 24º, estabeleceu que "em caso algum haverá pena de morte".

O movimento abolicionista foi estimulado por disposições introduzidas nas leis judiciárias (Reforma Judiciária, Nova Reforma Judiciária e Novíssima Reforma Judiciária) que impunham o recurso obrigatório à clemência régia em todos os casos de sentenças capitais proferidas por tribunais portugueses.

A última execução de pena de morte por motivo de delitos civis ocorreu em Lagos, em Abril de 1846. […]

No que se refere a crimes militares, a última execução terá ocorrido em França, na pessoa de um soldado do Corpo Expedicionário Português, condenado por espionagem.

Portugal foi pioneiro na abolição da pena de morte e na renúncia à sua execução mesmo antes de abolida.

A pena de morte no mundo

Nos fins de 1990, só 36 países tinham abolido a pena de morte, enquanto 27 a mantinham sem a aplicar e 99 a conservavam com plena eficácia.

Os números divulgados pela Amnistia Internacional relativos a 1995 mostram que foram executadas, naquele ano, no mínimo, 2932 pessoas, em 41 países, e condenadas à morte 4165 em 79 países.

No decurso do mesmo ano, a África do Sul aboliu a pena de morte para crimes comuns e as Ilhas Maurícias e a Espanha para todos os crimes.

Ainda segundo a Amnistia Internacional, no fim de 1995, mais de metade dos países tinha abolido a pena de morte na lei ou na prática.

Protocolo nº 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

O artigo 1º deste Protocolo, em vigor desde 1 de Março de 1985, prescreve:

"A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado"

E o artigo 2º:

"Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; tal pena não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições. Este Estado comunicará ao secretário-geral do Conselho da Europa as disposições correspondentes da legislação em causa".

Em 1995, eram os seguintes os países do Conselho da Europa que mantinham a pena de morte para crimes praticados em tempo de paz: Bélgica, Chipre, Grécia, Irlanda, Liechtenstein e Turquia.

Segundo a informação recentemente divulgada pela comunicação social, a Bélgica estará em vias de abolir a pena de morte.

In http://www.pgr.pt/portugues/grupo_soltas/efemerides/morte/indice.htm (adaptado)
Imagem: http://populo.weblog.com.pt/arquivo/2006/06/pena_de_morte_2